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Blog do Luís Antônio
 


 
 

Agora é tarde: a falta de atenção ao estatuto social

Pouca gente se dá conta de que o contrato social de uma sociedade limitada ou o estatuto social de uma sociedade anônima são documentos extremamente importantes para a vida das empresas.

Ao contrário do que se imagina, a lei não define todos os direitos e obrigações de um sócio para com os demais, e destes para com a sociedade. Na verdade, a lei permite que muitas questões sejam definidas pelos próprios sócios no contrato/estatuto. Resultado disso é que, tanto em empresas familiares quanto naquelas formadas por sócios que se escolheram por afinidade, é comum encontrar documentos societários de uma singeleza franciscana.

São contratos sociais e estatutos que regem a vida de empresas de capital nacional de médio e, às vezes, de grande porte, com uma simplicidade assustadora. Isso acontece por uma série de motivos, como, por exemplo, o fato de os sócios estarem mais focados no negócio em si do que nos eventuais problemas que possam ocorrer entre eles e seus respectivos herdeiros enquanto durar a sociedade.

Some-se a isso uma resistência natural das pessoas em modificar as regras atualmente existentes para prevenir problemas futuros, o que pode trazer à tona temas delicados diversos, como herdeiros não desejados na sociedade; política de investimento vis-à-vis remuneração dos sócios, dentre outros.

No entanto, essa simplicidade toda pode gerar diversos problemas para os sócios e, em alguns casos, até pôr em risco a continuidade da sociedade. São exemplos disso:

- A não regulação, no estatuto, do direito de preferência na venda de ações de uma sociedade anônima fechada, o que pode representar uma "porta aberta" para que um minoritário insatisfeito venda sua participação a pessoa não desejável no quadro acionário (concorrente, por exemplo). Outra consequência disso é o risco de um acionista vender livremente suas ações para outro, o que pode até mesmo implicar na transferência do controle acionário.

- A inexistência de regra que permita o ingresso automático dos herdeiros em sociedade limitada, o que, pela lei, facultará aos sócios remanescentes aceitar ou não os herdeiros na sociedade.

- A falta de sistemática para solução de empates nas deliberações sociais, o que pode representar um contratempo para a sociedade. A depender da composição societária, o empate pode ocasionar um desfecho com surpresa. É o caso, por exemplo, da sociedade com três sócios, um deles com 50% e o restante dividido entre os outros dois. Nesse exemplo, a lei determina que o voto proferido pelo maior número de sócios por cabeça (independentemente da participação no capital) prevaleça.

Isso sem falar das inúmeras situações geradas quando os assuntos "sociedade" e "herdeiros" se entrecruzam, e que variam desde disputas ferrenhas por cargos administrativos (diretoria, presidência etc) até utilização do poder voto como forma de barrar os interesses de grupo oponente e outras situações dignas de trama de novela das oito.

Independentemente das questões relacionadas à vocação e preparo dos herdeiros para assumir o negócio, sem dúvida nenhuma cruciais para a continuidade da empresa, existem diversos procedimentos que podem ser adotados pelos sócios para minimizar desentendimentos entre eles, tais como:

- Definir políticas para a contratação de herdeiros e de requisitos mínimos para a ocupação de cargos diretivos

- Aprimorar regras societárias (quóruns de aprovação) para questões mais importantes (orçamento anual, plano de investimento e política de distribuição de dividendos)

- Celebrar acordos para regular o exercício do direito de voto nas reuniões ou assembleias, bem como estabelecer direito e/ou obrigação de venda em conjunto (tag along e drag along).

O momento ideal para se discutir as regras societárias que comandam a vida da sociedade é enquanto os sócios estão bem e se entendem. E isso pode ser um fator decisivo na perpetuação e profissionalização da empresa.

Deixar para discutir as regras do contrato ou estatuto depois que algum problema já se instaurou não adianta, pois, como em todo relacionamento humano, todos os descontentamentos afloram, e aí é tarde demais para qualquer solução.

César Moreno é sócio da divisão de consultoria do escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.

Fonte: Valor Online



Categoria: Contabildade e Legislação
Escrito por Luís Antônio às 11h02
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CVM divulga lista de 30 empresas que "devem" dados

Trinta companhias abertas, de um universo de mais de 500, atrasaram por mais de três meses a entrega de documentos periódicos obrigatórios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A demora no envio do Formulário de Referência (FR), novo documento anual obrigatório de informações anuais, foi o principal motivo de inadimplência. Do total de 30 empresas atrasadas, em 21 dos casos o documento não entregue foi o FR, que substituiu o antigo IAN.

Além de uma série de empresas desconhecidas, a lista da CVM trouxe a empresa do ramo hoteleiro BHG, que ontem mesmo enviou, no fim da tarde, o Formulário de Referência pelo novo sistema. A Laepainda não entregou o balanço do primeiro trimestre de 2010.

Em julho de 2010, quando ainda não havia passado três meses da data limite de entrega do Formulário, havia apenas 11 empresas atrasadas. Dessas, três estão também na lista divulgada na noite de terça-feira: a empresa de biotecnologia Biomm, a indústria Botucatu Têxtile a incorporadora Cimob.

Após 12 meses de atraso, o registro das empresas é suspenso, assim como a negociação das ações.

Fonte: Valor Online



Categoria: Contabildade e Legislação
Escrito por Luís Antônio às 10h58
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O que é Controladoria?

A controladoria não pode ser vista como um método, voltado ao como fazer. Para uma correta compreensão do todo, devemos cindi-la em dois vértices: o primeiro como ramo do conhecimento responsável pelo estabelecimento de toda base conceitual, "teoria da contabilidade e uma visão multidisciplinar", e o segundo como órgão administrativo respondendo pela disseminação de conhecimento, modelagem e implantação de sistemas de informações desta tecnologia de gestão.

As bases de sustentação alicerçam-se no modelo de gestão econômica (GECON);

A controladoria é por excelência uma área coordenadora das informações sobre gestão econômica; no entanto, ela não substitui a responsabilidade dos gestores por seus resultados obtidos, mas busca induzi-los à otimização do resultado econômico. Portanto os gestores, além de suas especialidades, devem ter conhecimento adequado sobre gestão econômica, tornando-se gestores do negócio, cuja responsabilidade envolve as gestões operacionais, financeiras, econômicas e patrimoniais de suas respectivas áreas.

Missão da Controladoria

- Assegurar a Otimização do Resultado Econômico da Organização.

Objetivo:

- Promoção da eficácia organizacional;
- Viabilização da gestão econômica;
- Promoção da integralidade das áreas de responsabilidade.

Filosofia de atuação:

- Coordenação de esforços visando à sinergia das ações;
- Participação ativa do processo de planejamento;
- Interação e apoio às áreas operacionais;
- Indução às melhores decisões para a empresa como um todo;
- Credibilidade, persuasão e motivação.

Responsabilidade e Autoridade

A controladoria, em decorrência da missão e objetivos estabelecidos, e para seu efetivo desempenho, terá responsabilidade definida claramente, respondendo pelas gestões operacionais, financeiras, econômicas e patrimonial de suas atividades.
Independente das características das empresas, o grau de autoridade pode ser subdividido em níveis:
Autoridade Formal - relacionada com suas atividades e funções;
Autoridade Informal - à medida que os assuntos se refiram a aspectos técnicos e conceituais inerentes ao grau de especialização envolvido nas funções de controladoria, esta passará a adquirir um grau de autoridade informal, conseqüentemente do domínio dos conceitos e técnicas funcionais de suas atividades.Esse tipo de autoridade efetiva através da execução de atividade tipicamente de consultoria e assessoria, como de staff.

Funções:


"Os propósitos por que as funções ou atos são desempenhados são geralmente referidos como objetivos".

- Subsidiar o processo de gestão;
- Apoiar a avaliação de desempenho;
- Apoiar a avaliação de resultados;
- Gerir os sistemas de informações;
- Atender aos agentes do mercado.

Instrumento da Controladoria

- Processo de Gestão - Planejamento estratégico, operacional e programação: Execução e Controle.

- Sistemas de Informações- Simulações: Orçamentos, Padrões, Realizado.
Conclusões.

- A controladoria, para ser eficaz em sua missão, é profundamente dependente da cultura organizacional vigente. Essa cultura organizacional tem sua gênese no subsistema institucional e, em função da missão, crenças e valores, será definido o Modelo de Gestão que estabelece a maneira como a empresa será conduzida.

Desta forma, ao participar na definição do Modelo de Gestão, divulgar os conceitos de gestão econômica, disponibilizar os instrumentos necessários e zelar pelo pronto atendimento, caracteriza-se a controladoria como um agente de mudanças comportamentais.



Categoria: Contabildade e Legislação
Escrito por Luís Antônio às 13h39
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A Contabilidade após a Lei n. 11.638/2007

A publicação da Lei n. 11.638/2007 alterou a Lei n. 6.404/1976, onde mudou inclusive a estrutura do balanço, e eliminou a conta de Lucros Acumulados e criou a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), ambas pertencentes ao patrimônio Líquido (PL). A conta lucros acumulados pode ter sido eliminada em razão do fato de que inúmeras empresas com saldo significativo nesta conta, não raras vezes recorria a empréstimos para manter sua atividade. Não raras vezes também o lucro apontado nesta conta não possuía o respectivo lastro, ou seja, embora a entidade apresentasse lucro contábil, o mesmo não tinha correspondência financeira.

 

Por outro lado, a criação da conta Ajuste de Avaliação Patrimonial foi criada para servir de contrapartida para registro dos ajustes a serem efetuados no ativo e no passivo.

 

Esse ajuste tem como objetivo principal fazer com o que o balanço de cada entidade evidencie sua situação real. Para fazer refletir essa realidade será necessário que as entidades realizem uma vez por ano, sempre na mesma época, a avaliação de seus ativos e passivos.

 

Não raras vezes encontramos balanços mostrando um ativo (terreno) registrado pelo custo de aquisição à época remota.

 

Por exemplo: terreno adquirido em 1980, corrigido até 31 de dezembro de 1995, registrado pelo de R$ 10 mil, onde o valor justo do mesmo, constatado por meio de uma pesquisa de mercado, mostra que o valor deste ativo corresponde a R$ 100 mil, nos dias de hoje. Essa diferença de R$ 90 mil, será registrada na contabilidade mediante débito na conta do ativo em contrapartida à conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial, no PL.

 

Necessário observar que esta avaliação, no mais das vezes, é de caráter subjetivo e por conta disso é necessário consignar, para as reflexões pertinentes, a lição do Professor Antônio Lopes de Sá (in memoriam), publicada na Revista Paulista de Contabilidade, edição 490 – Ano LXXXIII – maio/agosto – 2010, página 43: Como conceituações antigas reaparecem ciclicamente sob o manto de "novidade", as teses de Fábio Besta, sob novo rótulo, parecem ter ressurgido relativamente nas ditas normas internacionais sob a denominação de "valor justo", porém, com sensível pioria e lesões à lógica dos fatos, elegeram as IFRS o poder de "realização no mercado" como determinante, aquele que só é válido, deveras, se a empresa tiver que "liquidar algo" sem haver, com rigor respeitado, a própria eleição. Por exemplo, um empreendimento não tem, normalmente, seu imobilizado para ser vendido, mas sim para ser usado. Em vez de "valorizar" o patrimônio por consideração de "valor de realização", responsabiliza a empresa quanto ao "valor de reposição" ou de compra de novos equipamentos, para manter "força produtiva" e a "capacidade competitiva". O valor não depende apenas da função que desempenha o componente patrimonial, mas de como se integra e compromete o complexo da riqueza em funcionamento.

 

Ao se consagrar legalmente, por exemplo, um regime normativo que sustenta de forma falaz ser o arrendamento mercantil parcela integrante do imobilizado do ativo do arrendatário, foge-se ao bom senso. Escapa igualmente à realidade de forma genérica admitir o valor de realização de bens como parâmetro. Se o leasing não se pode realizar e se o valor justo é tido como o de realização pelo normatizado, como aceitar tal desrespeito à lógica? Como abrigar, também, um critério que consagra registros firmes de lucros ainda não efetivados e outros questionáveis, que comprometem a clareza e a realidade? Tudo isso preocupa muito o desempenho ético do profissional, tão como enseja risco a terceiros."

 

Esses novos procedimentos ensejaram a publicação da Lei n. 11.941, de 2009, a qual instituiu o Regime Tributário de Transição, em seguida a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 949, de 2009 para tratar do assunto e instituir o Controle Fiscal Contábil de Transição, que nada mais é do que o controle da conta que registra os ajustes, ou seja, a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (PL). Embora esses procedimentos representem evolução contábil para o Brasil, não podemos esquecer que também representará aumento de custos e despesas, pois será uma atividade a mais a ser desenvolvida, seja pela própria entidade ou pelo escritório de contabilidade. Considerando a ampliação dos procedimentos contábeis por conta de tudo isso, vale ressaltar que na mesma proporção foi ampliada a responsabilidade das entidades e também dos contabilistas, observado o que dispõe os artigos 1.177 e 1.178, da Lei n. 10.406, de 2002 (Código Civil).

 

Fonte: DCI em http://www.dci.com.br



Categoria: Contabildade e Legislação
Escrito por Luís Antônio às 13h33
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Novidades do IFRS podem afetar primazia do investidor

A quem a contabilidade das empresas atende, a investidores apenas ou a um grupo difuso de partes interessadas, formado por autoridades reguladoras, gerentes e funcionários? Essa questão esteve no centro do debate sobre a contabilidade financeira em 2010 e assim continuará em 2011.

A visão internacional predominante continua sendo a de que os investidores são, de longe, os leitores mais importantes das contas das empresas. Foi o que disse Leslie Seidman, nova presidente do Conselho de Padrões de Contabilidade Financeira (Fasb), órgão encarregado das regras nos Estados Unidos, quando sua indicação foi confirmada na semana passada.

Seidman declarou que o papel do Fasb era ajudar a abastecer "os investidores e outros fornecedores de capital com informações úteis para as [tomadas de] decisões".

Os defensores da primazia das necessidades dos investidores tiveram várias vitórias a comemorar neste ano. Uma grande mudança na contabilidade das operações de arrendamento deverá transferir montanhas de passivos para os balanços patrimoniais, proporcionando um quadro mais claro das dívidas das empresas.

Além disso, mudanças propostas nas normas internacionais de contabilidade IFRS, usadas na União Europeia e em outros países, inclusive no Brasil, impedirão que as companhias contabilizem lucros artificiais com esquemas previdenciários. Também foram tomadas medidas enérgicas contra o uso de formas de camuflagem para mascarar captações de recursos.

Apesar disso, persistem as preocupações de que as necessidades de longo prazo dos investidores são ameaçadas pela pressa em reescrever fragmentos das regras contábeis para cumprir prazos artificiais, fixados por políticos e autoridades reguladoras na esteira da crise financeira mundial.

Os EUA, por exemplo, ainda pretendem decidir neste ano se deixarão de seguir seus princípios contábeis, conhecidos pela sigla USGaap, em favor dos IFRS, mesmo com trabalhos preparatórios para tornar os dois padrões mais similares tendo revelado divergências fundamentais quanto ao uso da contabilidade de valor justo.

A adoção dos IFRS tornará as empresas dos EUA mais atraentes para investidores de fora do país, mas a decisão depende da complexidade que a transição terá para os administradores das companhias americanas e se isso representará algum custo.

Tendo em vista o número de empresas dos EUA sem interesse em ter acesso a capitais internacionais, é bem possível que a resposta fique meio indefinida.

O debate sobre a contabilidade em 2011 não será apenas sobre a qualidade das informações financeiras divulgadas pelas empresas, mas também sobre a quantidade. As autoridades reguladoras, que começaram a pressionar a profissão de auditoria para valer em 2010, podem muito bem pedir a publicação de material adicional.

Mais explicações obrigatórias tornariam os balanços anuais ainda mais longos, trazendo novas sobras às camadas de informações muitas vezes irrelevantes que foram se acumulando ao longo dos anos.

Além disso, as autoridades reguladoras podem, cada vez mais, querer avaliar antes dos investidores o tipo de material que o Fasb chama de "informação útil para as decisões".

É o que vem ocorrendo no Reino Unido, com a retomada de um sistema de conversas entre auditores de bancos e autoridades reguladores, nas quais questões potencialmente graves no setor bancário podem se discutidas sem que os acionistas (que pagam os auditores para que sejam um par extra de olhos) tomem conhecimento.

Apesar da maior influência das autoridades reguladoras, até agora os investidores ainda predominam no que se refere aos balanços. Mas poderão deparar-se, no entanto, com uma luta particular pela frente para defender sua supremacia no Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), que determina as IFRS.

Os supervisores responsáveis pelo Iasb estão em período de consultas sobre sua futura estratégia. Entre as questões em discussão está determinar até que ponto as regras contábeis devem ter como foco a estabilidade financeira. O prazo da consulta acaba em 24 de fevereiro. Se isso soar como uma ameaça inaceitável para a transparência esperada pelos mercados de capitais, chegou hora de começar a escrever-lhes.

Fonte: Valor Online



Categoria: Contabildade e Legislação
Escrito por Luís Antônio às 13h29
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Uso de crédito do ICMS é prorrogado

Foi publicada, na quinta-feira, a Lei Complementar (LC) nº 138, que prorroga para 2020 a possibilidade de uso de créditos de ICMS obtidos no consumo de mercadorias - como energia elétrica, por exemplo- para quitar débitos do imposto. A Lei Complementar nº 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, estabeleceu que esse benefício começaria a vigorar neste ano. No entanto, essa é a quinta vez que a data é alterada. A primeira ocorreu em 1997. Com isso, as empresas têm recorrido ao Poder Judiciário para tentar conseguir usar esses créditos do ICMS.

No Judiciário o balanço de tais ações é desfavorável aos contribuintes. Na primeira instância, há decisões favoráveis às empresas, mas precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) são contrários à tese defendida pelos contribuintes.

A prorrogação é fruto da pressão das Fazendas dos Estados sobre o governo federal. A perda de arrecadação do ICMS decorrente da entrada em vigor da possibilidade do uso de créditos de consumo seria alta, segundo os governos estaduais.

Para os advogados, a surpresa foi o tamanho da prorrogação. O advogado Jorge Henrique Zaninetti, do escritório TozziniFreire Advogados, lembra que as prorrogações costumavam ser de dois anos. "Uma prorrogação de dois anos demonstrava um caráter realmente temporário da prorrogação", afirma. "Agora, penso que seria mais leal em relação ao contribuinte estabelecer a restrição por período indeterminado", diz. De acordo com Zaninetti, isso deixa claro que o ICMS, no Brasil, ao contrário do que determina a Constituição Federal, é parcialmente não cumulativo.

Uma nova prorrogação era esperada por vários tributaristas. Para o advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados, o problema é que os Estados não querem perder arrecadação de forma alguma. "Com isso, a não cumulatividade do ICMS é uma mentira", afirma. Segundo Oliveira, é claro que a energia elétrica, por exemplo, usada na produção, comercialização ou para a prestação de serviços pelas empresas gera crédito de ICMS. "O efeito dessa situação, em que as empresas não aproveitam esses créditos, é que elas acabam passando essa carga tributária para os consumidores", diz o advogado.

Segundo Oliveira, no exterior o IVA é de fato não cumulativo porque permite o uso de créditos do imposto inclusive no consumo.

Fonte: Valor Online



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Escrito por Luís Antônio às 13h08
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